Termos de Uso, Política de Privacidade e Autorização Parental

MAPADIÁRIO.COM.BR · Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Apresentação

Bem-vindo ao MapaDiário.com.br.

O MapaDiário.com.br é um produto digital e plataforma de propriedade e administração da PARK WAY IMÓVEIS, nome fantasia da empresa WMAIS SMPW PARK WAY IMOVEIS, EDITORA E SERVICOS DE MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.423.710/0001-80.

Este documento reúne, em um único instrumento:

• os Termos de Uso do MapaDiário;
• a Política de Privacidade do MapaDiário;
• as regras especiais aplicáveis a crianças e adolescentes;
• o Termo de Autorização dos Pais ou Responsável Legal para usuários menores de 18 anos.

Ao utilizar o MapaDiário, o usuário declara que leu e compreendeu as disposições aplicáveis à utilização da plataforma.

Quando o usuário for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser observadas também as regras específicas de autorização e proteção previstas neste documento.

2. Identificação da empresa responsável

Neste documento, a empresa poderá ser denominada simplesmente “PARK WAY IMÓVEIS”, “MapaDiário”, “empresa responsável”, “nós” ou “nosso”, conforme o contexto.

O nome MapaDiário.com.br identifica o produto, serviço e ambiente digital disponibilizado pela empresa responsável e não constitui pessoa jurídica independente.

3. Objetivo do MapaDiário

O MapaDiário é uma plataforma digital destinada a disponibilizar conteúdos, informações, ferramentas e funcionalidades relacionadas à sua proposta editorial e tecnológica.

De acordo com as funcionalidades disponibilizadas em cada momento, o MapaDiário poderá oferecer:

• acesso a conteúdos;
• criação de conta;
• perfis de usuários;
• personalização da experiência;
• publicação de informações;
• comentários;
• avaliações;
• interações;
• ferramentas de localização ou mapas;
• participação em atividades;
• comunicações;
• outras funcionalidades.

O MapaDiário poderá modificar, atualizar, suspender ou encerrar determinadas funcionalidades, observada a legislação aplicável.

4. Aceitação

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o MapaDiário, o usuário concorda com as regras deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição aplicável, deverá interromper a utilização da plataforma.

Quando o usuário for menor de 18 anos, a utilização poderá depender de autorização do pai, mãe ou responsável legal, conforme as regras deste documento.

5. Quem pode utilizar

O MapaDiário poderá ser utilizado por pessoas de diferentes idades, observadas as limitações legais e as funcionalidades disponíveis.

Como medida adicional de proteção, o MapaDiário poderá exigir autorização de pai, mãe ou responsável legal para usuários menores de 18 anos.

Essa exigência é uma medida adicional de proteção adotada pelo MapaDiário e não significa que todo tratamento de dados pessoais de adolescentes dependa necessariamente de consentimento parental.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará sempre seu melhor interesse e a legislação aplicável.

6. Cadastro

Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É proibido:

• utilizar identidade falsa;
• utilizar dados de outra pessoa sem autorização;
• informar idade falsa;
• criar contas fraudulentas;
• utilizar a conta de outra pessoa;
• fornecer informações falsas sobre pai, mãe ou responsável.

O MapaDiário poderá solicitar confirmação ou atualização das informações cadastrais.

7. Conta e senha

O usuário deverá manter sua senha e demais credenciais em segurança. A senha não deverá ser compartilhada.

Caso suspeite de acesso indevido à conta, o usuário deverá comunicar o MapaDiário pelo e-mail: ITUDO10@GMAIL.COM.

O MapaDiário poderá bloquear temporariamente uma conta quando identificar indícios de fraude, invasão, abuso ou risco à segurança.

8. Condutas proibidas

É proibido utilizar o MapaDiário para:

• praticar crimes;
• ameaçar ou perseguir pessoas;
• praticar bullying ou cyberbullying;
• assediar usuários;
• praticar aliciamento;
• divulgar conteúdo de exploração ou abuso sexual de crianças ou adolescentes;
• praticar fraude;
• aplicar golpes;
• divulgar malware;
• tentar invadir sistemas;
• obter dados de terceiros indevidamente;
• publicar informações pessoais de terceiros de maneira ilícita;
• violar direitos autorais;
• divulgar conteúdo ilegal;
• criar contas falsas com finalidade fraudulenta;
• burlar mecanismos de segurança ou controle de idade.

9. Proteção de crianças e adolescentes

O MapaDiário reconhece a proteção especial de crianças e adolescentes no ambiente digital. A plataforma poderá adotar medidas destinadas a:

• proteger dados pessoais;
• prevenir abusos;
• reduzir riscos de assédio e aliciamento;
• restringir funcionalidades;
• disponibilizar mecanismos de denúncia;
• oferecer ferramentas de supervisão parental;
• moderar conteúdos;
• restringir determinadas interações;
• cumprir determinações legais.

Quando houver conteúdo ou funcionalidade inadequada para determinada faixa etária, o acesso poderá ser restringido.

10. Interação entre usuários

Quando existirem comentários, mensagens, publicações, avaliações ou outras formas de interação, o usuário deverá respeitar os demais usuários. O MapaDiário poderá estabelecer regras específicas para interação envolvendo menores de idade.

Determinadas funcionalidades poderão ser: desabilitadas; limitadas; moderadas; submetidas à autorização parental; disponibilizadas somente para determinadas faixas etárias.

11. Denúncias

O usuário poderá denunciar situações envolvendo: conteúdo ilegal; ameaças; violência; bullying; cyberbullying; assédio; aliciamento; exploração ou abuso sexual; exposição indevida de crianças e adolescentes; violação de privacidade; outros comportamentos incompatíveis com a plataforma.

As denúncias poderão ser encaminhadas para: ITUDO10@GMAIL.COM. Quando houver obrigação legal, o MapaDiário poderá comunicar o fato às autoridades competentes.

12. Conteúdo publicado pelo usuário

Quando o MapaDiário permitir publicações, o usuário será responsável pelo conteúdo que disponibilizar. O usuário deverá possuir os direitos necessários para publicar textos, imagens, vídeos, áudios ou outros materiais.

Não deverá publicar conteúdo: ilegal; ameaçador; discriminatório; difamatório; pornográfico; envolvendo exploração ou abuso sexual; que coloque crianças ou adolescentes em situação de risco; que viole direitos autorais; que exponha indevidamente dados pessoais de terceiros.

13. Moderação

O MapaDiário poderá adotar procedimentos humanos e tecnológicos para identificar, analisar, limitar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação. A moderação poderá ocorrer antes da publicação, depois da publicação, após denúncia, mediante mecanismos automáticos, por solicitação de autoridade ou por razões de segurança.

14. Propriedade intelectual

A marca MapaDiário, seu nome, identidade visual, layout, sistemas, programação, bancos de dados, funcionalidades e demais elementos protegidos pertencem à empresa responsável ou aos respectivos titulares. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial não autorizada.

15. Links e serviços de terceiros

O MapaDiário poderá disponibilizar links ou integrações com sites, aplicativos e serviços de terceiros. Esses terceiros possuem suas próprias regras e políticas. O MapaDiário não controla necessariamente o funcionamento, conteúdo ou política de privacidade de serviços externos.

16. Publicidade

Caso o MapaDiário utilize publicidade, serão observadas as normas legais aplicáveis. Serão adotados cuidados especiais em relação à publicidade destinada ou potencialmente acessível a crianças e adolescentes. Não serão utilizados dados pessoais de crianças ou adolescentes para perfilamento comportamental destinado à publicidade comercial personalizada quando isso for proibido pela legislação.

17. Cookies

O MapaDiário poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para: funcionamento; segurança; prevenção de fraude; manutenção de sessão; análise de desempenho; identificação de erros; melhoria da experiência. Quando aplicável, cookies não essenciais poderão ser submetidos à escolha do usuário.

18. Disponibilidade

O MapaDiário buscará manter seus serviços disponíveis. Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, problemas de fornecedores, falhas de internet, incidentes de segurança, força maior ou determinações legais. Não é possível garantir disponibilidade ininterrupta.

19. Suspensão e encerramento

O MapaDiário poderá suspender ou encerrar contas quando: houver violação destes Termos; houver fraude; forem fornecidas informações falsas; houver risco à segurança; houver utilização ilícita; houver violação de direitos de terceiros; houver determinação legal ou judicial; houver risco relevante à segurança de crianças ou adolescentes.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta.

20. Responsabilidade

O MapaDiário será responsável pelos serviços que efetivamente presta, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Nenhuma disposição deste documento pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados por lei.

21. Compromisso com a privacidade

A PARK WAY IMÓVEIS respeita a privacidade dos usuários do MapaDiário. Esta Política explica como os dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, protegidos e compartilhados. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação brasileira aplicável.

22. Controlador

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados ao MapaDiário é WMAIS SMPW PARK WAY IMOVEIS, EDITORA E SERVICOS DE MARKETING LTDA. (CNPJ 27.423.710/0001-80, nome fantasia PARK WAY IMOVEIS), com endereço em Q SMPW QUADRA 17 CONJUNTO 4, LOTE 4 UNIDADE E, Park Way, Brasília/DF, CEP 71.741-704, e-mail ITUDO10@GMAIL.COM, telefone (61) 8341-3030.

O MapaDiário.com.br é um produto digital da PARK WAY IMÓVEIS e não constitui pessoa jurídica independente.

23. O que são dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Podem incluir: nome; e-mail; telefone; data de nascimento; nome de usuário; informações cadastrais; endereço IP; informações do dispositivo; registros de acesso; informações fornecidas voluntariamente.

24. Dados que podem ser coletados

Dados cadastrais

• nome;
• nome de usuário;
• e-mail;
• telefone;
• data de nascimento ou faixa etária;
• senha, armazenada de maneira protegida.

Dados técnicos

• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• navegador;
• sistema operacional;
• tipo de dispositivo;
• identificadores técnicos;
• registros necessários para segurança.

Dados de utilização

Poderão ser registrados: páginas acessadas; funcionalidades utilizadas; preferências; eventos técnicos; erros; registros de segurança.

Conteúdos enviados

Quando a plataforma permitir, o usuário poderá fornecer: comentários; textos; imagens; vídeos; áudios; avaliações; informações inseridas voluntariamente no perfil.

25. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser utilizados para: criar e administrar contas; permitir o acesso às funcionalidades; autenticar usuários; recuperar contas; prestar atendimento; proteger a segurança; prevenir fraudes; detectar atividades ilícitas; melhorar a plataforma; corrigir erros; cumprir obrigações legais; exercer direitos; proteger crianças e adolescentes; realizar comunicações relacionadas ao serviço; produzir estatísticas agregadas ou anonimizadas; atender solicitações dos titulares; cumprir determinações de autoridades competentes.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao usuário, salvo quando houver fundamento legal que permita o tratamento.

26. Bases legais

O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, conforme cada finalidade, incluindo: consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato; procedimentos preliminares; exercício regular de direitos; proteção da vida; legítimo interesse, quando aplicável; outras hipóteses previstas em lei.

27. Consentimento

Quando o consentimento for utilizado como base legal, ele será solicitado de forma livre, informada e específica. Quando aplicável, o titular poderá retirar seu consentimento. A retirada não invalida tratamentos realizados anteriormente de maneira legítima. O tratamento poderá continuar quando houver outra base legal que permita sua manutenção.

28. Proteção especial

O MapaDiário reconhece que crianças e adolescentes possuem proteção especial no ambiente digital. Para fins legais: criança é a pessoa até 12 anos incompletos; adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. O tratamento de seus dados observará sempre o melhor interesse.

29. Dados de crianças

Quando o usuário for criança, serão observadas as regras específicas da LGPD. Quando o consentimento for a base legal utilizada, será solicitado consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Os dados coletados serão limitados ao necessário para as finalidades informadas.

30. Dados de adolescentes

No caso de adolescentes, será utilizada a base legal adequada para cada finalidade. O MapaDiário poderá exigir autorização parental como medida adicional de proteção para qualquer usuário menor de 18 anos. Essa exigência não significa que todos os tratamentos de dados de adolescentes tenham como base jurídica o consentimento dos pais. Em qualquer hipótese, prevalecerá o melhor interesse do adolescente.

31. Verificação de idade

O MapaDiário poderá utilizar mecanismos proporcionais para identificar ou confirmar a faixa etária. A idade poderá ser utilizada para: adequar a experiência; proteger menores; cumprir exigências legais; restringir funcionalidades; aplicar controles parentais; prevenir acesso inadequado. Quando necessário, poderão ser adotados mecanismos compatíveis com as orientações e regulamentações da autoridade competente.

32. Autorização parental

Para usuários menores de 18 anos, o MapaDiário poderá exigir autorização de pai, mãe ou responsável legal. O responsável poderá fornecer dados necessários para: confirmar a autorização; proteger a conta; cumprir obrigações legais; atender solicitações relacionadas à conta do menor. O MapaDiário buscará limitar esses dados ao necessário.

33. Supervisão parental

Quando aplicável às funcionalidades oferecidas, o MapaDiário poderá disponibilizar ferramentas de supervisão, incluindo: gerenciamento da conta; restrições de funcionalidades; controles de comunicação; configurações de privacidade; mecanismos de denúncia; controles de interação; informações de segurança.

34. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com: empresas de hospedagem; fornecedores de tecnologia; serviços de armazenamento; serviços de segurança; prestadores de suporte; serviços de envio de e-mails; fornecedores necessários ao funcionamento da plataforma; autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação válida; profissionais ou prestadores necessários ao exercício regular de direitos. Sempre que possível, serão compartilhados apenas os dados necessários à finalidade correspondente.

35. Não venda de dados

O MapaDiário não vende dados pessoais de seus usuários. Também não comercializa dados pessoais de crianças ou adolescentes.

36. Segurança

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. As medidas poderão incluir: controle de acesso; proteção de senhas; autenticação; criptografia quando aplicável; monitoramento; registros de segurança; controle de permissões; procedimentos internos. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente seguro.

37. Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais e sejam identificados riscos ou danos relevantes aos titulares, o MapaDiário adotará as medidas previstas na legislação e nas normas aplicáveis. Quando necessário, poderão ser realizadas comunicações aos titulares e às autoridades competentes.

38. Retenção dos dados

Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para: cumprir a finalidade para a qual foram coletados; manter a conta; cumprir obrigações legais; cumprir obrigações regulatórias; prevenir fraude; manter registros de segurança; exercer direitos; atender solicitações; cumprir determinações legais. Quando não houver mais necessidade de manutenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando a legislação permitir ou exigir sua conservação.

39. Transferência internacional

Alguns fornecedores tecnológicos poderão estar localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados, serão observadas as exigências da LGPD e as normas aplicáveis.

40. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, conforme o caso: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; atualização; anonimização; bloqueio; eliminação; informações sobre compartilhamento; informações sobre finalidade; portabilidade, quando aplicável; revogação do consentimento; oposição, quando cabível; revisão de decisões automatizadas, quando aplicável; demais direitos previstos em lei.

41. Como exercer os direitos

Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas para ITUDO10@GMAIL.COM. Para segurança, poderão ser solicitadas informações razoáveis para confirmação da identidade. No caso de crianças e adolescentes, poderá ser solicitada comprovação razoável da condição de pai, mãe ou responsável legal.

42. Conta de menor

Pai, mãe ou responsável legal poderá solicitar informações relacionadas à conta do menor, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Também poderá solicitar, quando aplicável: correção de dados; encerramento da conta; revogação de autorização; esclarecimentos; providências relacionadas à segurança.

43. Dados de terceiros

O usuário não deverá fornecer dados pessoais de terceiros sem possuir autorização ou outra base legal adequada. Essa regra é especialmente importante quando envolver dados de crianças e adolescentes.

As seções 44 a 52 tratam da autorização parental para usuários menores de 18 anos. O formulário de autorização é apresentado no momento do cadastro de menores e/ou solicitado pelo canal oficial ITUDO10@GMAIL.COM.

44 a 52. Autorização, declaração e revogação

Para usuários menores de 18 anos, o cadastro e a utilização do MapaDiário poderão depender de autorização de pai, mãe ou responsável legal, que declara ser o responsável pelo menor, que as informações fornecidas são verdadeiras e que teve acesso a este documento e à Política de Privacidade.

O responsável autoriza o cadastro e a utilização da plataforma pelo menor, bem como o tratamento dos dados pessoais necessários ao cadastro, segurança, funcionamento e utilização, conforme esta Política — e, quando o consentimento do responsável for a base legal aplicável, autoriza expressamente o tratamento para essa finalidade, dentro dos limites informados.

O responsável está ciente de que esta autorização não transfere ao MapaDiário a responsabilidade pela guarda, educação ou supervisão do menor, e compromete-se a orientar e acompanhar o menor quanto à segurança digital, utilizar as ferramentas de supervisão disponíveis, comunicar situações de abuso ou uso indevido e manter seus dados de contato atualizados.

O responsável poderá solicitar a revogação da autorização e o encerramento da conta do menor pelo canal ITUDO10@GMAIL.COM. A revogação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta quando a autorização for necessária, e não invalida tratamentos realizados anteriormente de maneira legítima. Determinados dados poderão continuar armazenados quando houver obrigação legal, necessidade de segurança, prevenção de fraude ou outra hipótese legal.

53. Aceite dos Termos e da Política

Para usuários maiores de 18 anos, o aceite “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade do MapaDiário.com.br” é registrado no momento do cadastro. O usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras.

54. Aceite do responsável por menor

Para usuários menores de 18 anos, o responsável declara ser pai, mãe ou responsável legal; declara ter lido e conhecido os Termos de Uso e a Política de Privacidade; autoriza o cadastro e a utilização pelo menor identificado; e está ciente das regras de tratamento de dados pessoais, autorizando, quando aplicável, o tratamento nas finalidades que dependam de seu consentimento.

55. Registro da autorização

O MapaDiário poderá registrar informações necessárias para demonstrar a realização do aceite, incluindo: nome, CPF e e-mail do responsável (quando aplicável); data e horário; identificação da conta; versão deste documento; e registro técnico do aceite.

56. Alterações deste documento

Este documento poderá ser atualizado para refletir: alterações legais; novas funcionalidades; mudanças tecnológicas; melhorias de segurança; orientações das autoridades competentes; mudanças na operação do MapaDiário. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários. Quando a legislação exigir nova manifestação, autorização ou consentimento, o procedimento correspondente será adotado.

57. Legislação aplicável

Este documento será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente: Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD; Marco Civil da Internet; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital; regulamentações e orientações aplicáveis da ANPD; demais normas aplicáveis.

58. Foro

Fica eleito o foro competente de acordo com a legislação brasileira aplicável, preservados os direitos assegurados ao consumidor.

59. Contato oficial

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